Categoria: Informativo

Cuidando da classificação do contrato de sublocação, o magistrado jurista Luís Camargo Pinto de Carvalho diz que, “se de um lado é verdadeiro que a sua existência pressupõe, inelutavelmente, o de locação, não é menos verdadeiro que apresenta características que o afastam dos tipicamente acessórios”, concluindo por colocá-lo entre os contratos derivados. Aduz, em seguida, que, “embora não se conceba, em princípio, a sua existência sem o de locação, na verdade não é acessório deste, visto que a sua existência … Continue reading “Sublocação – classificação e disciplina”

O usufruto é direito real sobre coisa alheia, enquanto o fideicomisso é instituto jurídico pelo qual, em disposição testamentária, o testador constitui herdeiro ou legatário, a que impõe a obrigação de, por sua morte ou sob certa condição, transferir a outra pessoa, indicada pelo testador, a herança ou coisa legada. No usufruto há as figuras do nu-proprietário e do usufrutuário. Aquele tem a propriedade, despida, porém, dos atributos de uso e gozo, exatamente porque a utilização e os frutos da … Continue reading “Usufruto”

Conforme estabelecido na lei, locador e locatário tem as suas obrigações. Dentre as obrigações do locatário, a mais elementar é a de pagar pontualmente o aluguel contratado, assim também os encargos locatícios. O pagar com pontualidade significa quitar a dívida no tempo e lugar devidos. Como tempo se há de considerar, legalmente, o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, se outro não tiver sido convencionado pelas partes contratantes. Já como local, o pagamento deverá ser feito no próprio … Continue reading “Inquilino – Obrigação de pagar o aluguel e os encargos da locação”

Não pode o locatário introduzir modificações no prédio sem antes obter expressa autorização do locador. No caso de locação comercial, é comum a empresa locatária pretender erguer paredes, derrubar outras, abrir portas, mudar janelas de lugar, enfim, realizar obras que importam, às vezes, em variada alteração na coisa, tudo para melhor usá-la, adaptando-a às suas necessidades. É interessante que, sabendo isso de antemão, tudo conste do próprio contrato de locação. Não sendo assim, essas modificações no imóvel, ocorrendo no curso … Continue reading “Inquilino – obrigação de não modificar o prédio”

A locação pode ser considerada mista quando tem finalidade residencial e, ao mesmo tempo, não residencial. Essa locação pode ser estabelecida pela vontade do locador e locatário ao contratarem, ou ainda, assim ser considerada pelo critério de preponderância de uma finalidade em relação à outra. Por vezes o próprio contrato que define o uso do prédio locado, digamos como sendo comercial, permite ao inquilino residir numa parte do imóvel, como sói acontecer para facilitação de moradia ao comerciante. Essa circunstância, … Continue reading “Locação residencial e comercial (locação mista)”

A orientação de que o imóvel, extinta a locação, deve ser restituído como recebido pelo inquilino, com a mencionada ressalva (salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal), já vinha consagrada no CC/1916 (art. 1.192 IV), contando da Lei 6.649/1979 (art. 19,IV) e agora do atual texto da lei de locações, bem assim no CC/2002 (art 569, IV), havendo de ser entendida como consequência do dever que o locatário tem de cuidar do prédio locado como se fosse sua propriedade. … Continue reading “Inquilino – obrigação de devolver o imóvel em bom estado”

Outro dever que, tradicionalmente, todos reconhecem competir ao inquilino é o de usar a coisa locada como se sua fosse, com os cuidados que cada qual dedica ao que lhe pertence. Nem mesmo pode dar ao imóvel destinação diversa daquela para a qual contratou a locação. Se o ajuste locatício foi estabelecido para que, no prédio, houvesse ‘’eventos esportivos, locação de quadras e escola de esportes, configura inquestionável desvio de uso da propriedade a realização de festas e bailes, ou … Continue reading “Inquilino – obrigação de cuidar do imóvel”

O locatário deve arcar com as despesas ordinárias condominiais, isto é, aquelas que dizem respeito á manutenção normal do edifício, á sua administração, á rotineira prestação de serviços aos que ali vivem. Assim, são tidas como ordinárias, por lei, as despesas com os empregados do condomínio, sejam trabalhistas, sociais ou previdenciárias; a limpeza, conservação, manutenção e pintura das dependências, áreas e equipamentos de uso comum, incluindo-se nestes os elevadores, porteiros eletrônicos, interfones, antenas coletivas, além dos destinados á recreação, esportes … Continue reading “Inquilino – Obrigação de pagar despesas condominiais ordinárias”

Se aparecem danos ou vícios no prédio locado cujo conserto compete ao locador, este, à evidência, deve ser cientificado a respeito, para que possa tomar as providências que são de sua responsabilidade. Na hipótese de o locatário realizar tais reparos, sem conhecimento do locador, não pode depois proceder à compensação do que gastou no momento de pagar o aluguel. É que, como já se decidiu com inegável acerto, “a compensação supõe dívidas líquidas e certas, como os débitos decorrentes de … Continue reading “Inquilino – Obrigação de avisar o locador acerca de danos ou de promover o reparo dos que lhe competem”