A caução, é uma das modalidades de garantias locatícias previstas na lei do inquilinato, (Lei nº 8.245/1991), as quais têm o objetivo de garantirem o cumprimento das obrigações do inquilino (locatário) perante o proprietário (locador). O pagamento pontual do aluguel no dia compactuado em contrato de locação bem como os demais encargos locatícios é uma obrigação básica do inquilino, conforme definido no artigo 23 da lei do inquilinato. Caso o inquilino não cumpra esta obrigação a garantia locatícia poderá ser … Continue reading “Caução – lei do inquilinato”
Sublocação, cessão e empréstimo da locação
SUBLOCAÇÃO A Lei nº 8.245 de 1991, a Lei do Inquilinato, apesar de estabelecer 3 artigos referentes às sublocações, não estabelece uma definição precisa sobre o que seria a sublocação. Conclui-se, portanto, que os legisladores entendem que esse termo é autoexplicativo. Assim, sublocação é o ato ou efeito de sublocar, ou seja, de alugar a terceiro. O locador é uma parte do contrato, o locatário é a segunda parte e quando este aluga para um terceiro, este é um sublocatário. … Continue reading “Sublocação, cessão e empréstimo da locação”
Obrigação de pagar impostos, taxas e seguro complementar
Compete, por igual, ao locador o pagamento dos impostos e taxas incidentes sobre o imóvel locado, salvo se o contrário for previsto no contrato de locação. Vale dizer, portanto, que, silenciando o ajuste sobre a quem cabe a responsabilidade por taxas e impostos que recaem sobre o prédio, é o senhorio que deve suportá-los em razão da lei. Já no regime da Lei 6.649/1979 era essa a disciplina a respeito (art. 18, IV e § 2.º). O artigo ora examinado … Continue reading “Obrigação de pagar impostos, taxas e seguro complementar”
GARANTIAS LOCATÍCIAS – Resumo geral das garantias locatícias de acordo com a lei do inquilinato.
As modalidades de garantias locatícias estão previstas na lei do inquilinato, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes. É importante frisar que a lei é clara ao impor o limite de uma garantia para o mesmo contrato de locação, sob pena de nulidade (Art. 37 parágrafo único). Diante disso, não será possível utilizar, por exemplo, a caução e o fiador no mesmo contrato de locação, simultaneamente. Tal prática, além de expor o contrato … Continue reading “GARANTIAS LOCATÍCIAS – Resumo geral das garantias locatícias de acordo com a lei do inquilinato.”
Contrato de locação – sobre a necessidade de averbação no Cartório de Registro de Imóveis
A Lei 6.015, de 31.12.1973, sobre os registros públicos, prevê que no Registro de Imóveis será feito registro dos contratos de locação de prédios nos quais tenha sido consignada cláusula de vigência no caso de sua alienação (art. 167, I, n, 2), embora isto se mostrasse praticamente inexequível na grande maioria dos casos, porque os instrumentos locativos não traziam os requisitos necessários a tal registro. A consequência é que restava frustrado o direito de o locatário preterido poder haver para … Continue reading “Contrato de locação – sobre a necessidade de averbação no Cartório de Registro de Imóveis”
Dicas sobre decoração de imóveis
A decoração de um imóvel desempenha um papel fundamental na criação de um ambiente acolhedor e atraente. Seja para a sua casa ou escritório, a decoração certa pode transformar um espaço comum em um lugar único e especial. Neste artigo, apresentaremos uma variedade de dicas valiosas para ajudá-lo a decorar seu imóvel de forma eficiente e com estilo. Vamos mergulhar em cada uma dessas dicas e explorar os detalhes que tornam cada uma delas tão importantes. Decorar um imóvel pode … Continue reading “Dicas sobre decoração de imóveis”
Benfeitorias necessárias e úteis
Benfeitorias são acessórios que se introduzem na coisa, classificando-se em necessárias, úteis e voluptuárias (art. 96 do CC/2002) As que são introduzidas no bem locado pelo locatário têm sempre dado margem a discussão, principalmente, quando, finda a locação, pretende o inquilino obter indenização pelo fato de as ter realizado, querendo reter o imóvel até que seja pago pelo devido valor delas, atualizado. A realização de benfeitorias, porém, deve ser alegada pelo locatário na contestação, para que, tendo ele razão, possa … Continue reading “Benfeitorias necessárias e úteis”
Locatário – Obrigação de não modificar o prédio
Não pode o inquilino introduzir modificações no prédio sem antes obter expressa autorização do locador. No caso de locação comercial é comum a empresa locatária pretender erguer paredes, derrubar outras, abrir portas, mudar janelas de lugar, enfim, realizar obras que importam, às vezes, em variada alteração na coisa, tudo para melhor usá-la, adaptando-a às suas necessidades. É interessante que, sabendo isso de antemão, tudo conste do próprio contrato de locação. Não sendo assim, essas modificações no imóvel, ocorrendo no curso … Continue reading “Locatário – Obrigação de não modificar o prédio”
Usufruto
O usufruto é direito real sobre coisa alheia, enquanto o fideicomisso é instituto jurídico pelo qual, em disposição testamentária, o testador constitui herdeiro ou legatário, a que impõe a obrigação de, por sua morte ou sob certa condição, transferir a outra pessoa, indicada pelo testador, a herança ou coisa legada. No usufruto há as figuras do nu-proprietário e do usufrutuário. Aquele tem a propriedade, despida, porém, dos atributos de uso e gozo, exatamente porque a utilização e os frutos da … Continue reading “Usufruto”
Inquilino – Obrigação de pagar o aluguel e os encargos da locação
Conforme estabelecido na lei, locador e locatário tem as suas obrigações. Dentre as obrigações do locatário, a mais elementar é a de pagar pontualmente o aluguel contratado, assim também os encargos locatícios. O pagar com pontualidade significa quitar a dívida no tempo e lugar devidos. Como tempo se há de considerar, legalmente, o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, se outro não tiver sido convencionado pelas partes contratantes. Já como local, o pagamento deverá ser feito no próprio … Continue reading “Inquilino – Obrigação de pagar o aluguel e os encargos da locação”