Categoria: Informativo

Compete, por igual, ao locador o pagamento dos impostos e taxas incidentes sobre o imóvel locado, salvo se o contrário for previsto no contrato de locação. Vale dizer, portanto, que, silenciando o ajuste sobre a quem cabe a responsabilidade por taxas e impostos que recaem sobre o prédio, é o senhorio que deve suportá-los em razão da lei. Já no regime da Lei 6.649/1979 era essa a disciplina a respeito (art. 18, IV e § 2.º). O artigo ora examinado … Continue reading “Obrigação de pagar impostos, taxas e seguro complementar”

As modalidades de garantias locatícias estão previstas na lei do inquilinato, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes. É importante frisar que a lei é clara ao impor o limite de uma garantia para o mesmo contrato de locação, sob pena de nulidade (Art. 37 parágrafo único). Diante disso, não será possível utilizar, por exemplo, a caução e o fiador no mesmo contrato de locação, simultaneamente. Tal prática, além de expor o contrato … Continue reading “GARANTIAS LOCATÍCIAS – Resumo geral das garantias locatícias de acordo com a lei do inquilinato.”

A Lei 6.015, de 31.12.1973, sobre os registros públicos, prevê que no Registro de Imóveis será feito registro dos contratos de locação de prédios nos quais tenha sido consignada cláusula de vigência no caso de sua alienação (art. 167, I, n, 2), embora isto se mostrasse praticamente inexequível na grande maioria dos casos, porque os instrumentos locativos não traziam os requisitos necessários a tal registro. A consequência é que restava frustrado o direito de o locatário preterido poder haver para … Continue reading “Contrato de locação – sobre a necessidade de averbação no Cartório de Registro de Imóveis”

A decoração de um imóvel desempenha um papel fundamental na criação de um ambiente acolhedor e atraente. Seja para a sua casa ou escritório, a decoração certa pode transformar um espaço comum em um lugar único e especial. Neste artigo, apresentaremos uma variedade de dicas valiosas para ajudá-lo a decorar seu imóvel de forma eficiente e com estilo. Vamos mergulhar em cada uma dessas dicas e explorar os detalhes que tornam cada uma delas tão importantes. Decorar um imóvel pode … Continue reading “Dicas sobre decoração de imóveis”

Benfeitorias são acessórios que se introduzem na coisa, classificando-se em necessárias, úteis e voluptuárias (art. 96 do CC/2002) As que são introduzidas no bem locado pelo locatário têm sempre dado margem a discussão, principalmente, quando, finda a locação, pretende o inquilino obter indenização pelo fato de as ter realizado, querendo reter o imóvel até que seja pago pelo devido valor delas, atualizado. A realização de benfeitorias, porém, deve ser alegada pelo locatário na contestação, para que, tendo ele razão, possa … Continue reading “Benfeitorias necessárias e úteis”

Não pode o inquilino introduzir modificações no prédio sem antes obter expressa autorização do locador. No caso de locação comercial é comum a empresa locatária pretender erguer paredes, derrubar outras, abrir portas, mudar janelas de lugar, enfim, realizar obras que importam, às vezes, em variada alteração na coisa, tudo para melhor usá-la, adaptando-a às suas necessidades. É interessante que, sabendo isso de antemão, tudo conste do próprio contrato de locação. Não sendo assim, essas modificações no imóvel, ocorrendo no curso … Continue reading “Locatário – Obrigação de não modificar o prédio”

Cuidando da classificação do contrato de sublocação, o magistrado jurista Luís Camargo Pinto de Carvalho diz que, “se de um lado é verdadeiro que a sua existência pressupõe, inelutavelmente, o de locação, não é menos verdadeiro que apresenta características que o afastam dos tipicamente acessórios”, concluindo por colocá-lo entre os contratos derivados. Aduz, em seguida, que, “embora não se conceba, em princípio, a sua existência sem o de locação, na verdade não é acessório deste, visto que a sua existência … Continue reading “Sublocação – classificação e disciplina”

O usufruto é direito real sobre coisa alheia, enquanto o fideicomisso é instituto jurídico pelo qual, em disposição testamentária, o testador constitui herdeiro ou legatário, a que impõe a obrigação de, por sua morte ou sob certa condição, transferir a outra pessoa, indicada pelo testador, a herança ou coisa legada. No usufruto há as figuras do nu-proprietário e do usufrutuário. Aquele tem a propriedade, despida, porém, dos atributos de uso e gozo, exatamente porque a utilização e os frutos da … Continue reading “Usufruto”

Conforme estabelecido na lei, locador e locatário tem as suas obrigações. Dentre as obrigações do locatário, a mais elementar é a de pagar pontualmente o aluguel contratado, assim também os encargos locatícios. O pagar com pontualidade significa quitar a dívida no tempo e lugar devidos. Como tempo se há de considerar, legalmente, o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, se outro não tiver sido convencionado pelas partes contratantes. Já como local, o pagamento deverá ser feito no próprio … Continue reading “Inquilino – Obrigação de pagar o aluguel e os encargos da locação”

Não pode o locatário introduzir modificações no prédio sem antes obter expressa autorização do locador. No caso de locação comercial, é comum a empresa locatária pretender erguer paredes, derrubar outras, abrir portas, mudar janelas de lugar, enfim, realizar obras que importam, às vezes, em variada alteração na coisa, tudo para melhor usá-la, adaptando-a às suas necessidades. É interessante que, sabendo isso de antemão, tudo conste do próprio contrato de locação. Não sendo assim, essas modificações no imóvel, ocorrendo no curso … Continue reading “Inquilino – obrigação de não modificar o prédio”