Mês: janeiro 2023

A locação pode ser considerada mista quando tem finalidade residencial e, ao mesmo tempo, não residencial. Essa locação pode ser estabelecida pela vontade do locador e locatário ao contratarem, ou ainda, assim ser considerada pelo critério de preponderância de uma finalidade em relação à outra. Por vezes o próprio contrato que define o uso do prédio locado, digamos como sendo comercial, permite ao inquilino residir numa parte do imóvel, como sói acontecer para facilitação de moradia ao comerciante. Essa circunstância, … Continue reading “Locação residencial e comercial (locação mista)”

A orientação de que o imóvel, extinta a locação, deve ser restituído como recebido pelo inquilino, com a mencionada ressalva (salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal), já vinha consagrada no CC/1916 (art. 1.192 IV), contando da Lei 6.649/1979 (art. 19,IV) e agora do atual texto da lei de locações, bem assim no CC/2002 (art 569, IV), havendo de ser entendida como consequência do dever que o locatário tem de cuidar do prédio locado como se fosse sua propriedade. … Continue reading “Inquilino – obrigação de devolver o imóvel em bom estado”

Outro dever que, tradicionalmente, todos reconhecem competir ao inquilino é o de usar a coisa locada como se sua fosse, com os cuidados que cada qual dedica ao que lhe pertence. Nem mesmo pode dar ao imóvel destinação diversa daquela para a qual contratou a locação. Se o ajuste locatício foi estabelecido para que, no prédio, houvesse ‘’eventos esportivos, locação de quadras e escola de esportes, configura inquestionável desvio de uso da propriedade a realização de festas e bailes, ou … Continue reading “Inquilino – obrigação de cuidar do imóvel”

O locatário deve arcar com as despesas ordinárias condominiais, isto é, aquelas que dizem respeito á manutenção normal do edifício, á sua administração, á rotineira prestação de serviços aos que ali vivem. Assim, são tidas como ordinárias, por lei, as despesas com os empregados do condomínio, sejam trabalhistas, sociais ou previdenciárias; a limpeza, conservação, manutenção e pintura das dependências, áreas e equipamentos de uso comum, incluindo-se nestes os elevadores, porteiros eletrônicos, interfones, antenas coletivas, além dos destinados á recreação, esportes … Continue reading “Inquilino – Obrigação de pagar despesas condominiais ordinárias”

Se aparecem danos ou vícios no prédio locado cujo conserto compete ao locador, este, à evidência, deve ser cientificado a respeito, para que possa tomar as providências que são de sua responsabilidade. Na hipótese de o locatário realizar tais reparos, sem conhecimento do locador, não pode depois proceder à compensação do que gastou no momento de pagar o aluguel. É que, como já se decidiu com inegável acerto, “a compensação supõe dívidas líquidas e certas, como os débitos decorrentes de … Continue reading “Inquilino – Obrigação de avisar o locador acerca de danos ou de promover o reparo dos que lhe competem”