O IPTU (imposto predial e territorial urbano) é um encargo municipal, que deve ser suportado pelo proprietário do imóvel, ou, na falta deste, o titular do domínio útil ou o possuidor com conteúdo econômico. Além disso, na relação locatícia, de acordo com a Lei do Inquilinato, o locador é quem deve arcar com o pagamento do IPTU, salvo disposição expressa em contrário no contrato. Vejamos os principais dispositivos O Art. 32 da lei Lei 5.172/1966 define o fato gerador do … Continue reading “Imposto predial e territorial urbano – IPTU”
Bra-Souza Imóveis | Administração de imóveis em Botucatu
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